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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nas ações ajuizadas pela União, em regra, o foro é o do domicílio do réu.

Já as ações contra a União poderão ser propostas na seção judiciária:

Onde for domiciliado o autor;

Onde houver ocorrido o ato ou fato;

Onde esteja situada a coisa;

No DF.

Essas regras se aplicam também às autarquias federais.

Podem ser julgadas na Justiça Estadual as ações previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

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Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.