Competência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A organização e competência serão dispostas em LC, cabendo o julgamento de impugnação de mandato eleito, prestação de contas dos partidos, inelegibilidade ou expedição e anulação de diploma, bem como a decretação de perda de mandato.

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral (STF).

O Código Eleitoral elenca a competência do TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais.

As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo se contrariarem a CF (RE para o STF, julgado pelo pleno) e as denegatórias de HC ou MS (recurso ordinário para o STF, julgado pelas Turmas).

As decisões do TRE são recorríveis apenas quando proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei; ocorrer divergência de interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; denegarem HC, MS, habeas data ou MI.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.