Tribunais de justiça e juízes estaduais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A organização compete aos respectivos Estados, observados os princípios estabelecidos na CF.

A CF autoriza a atuação descentralizada dos TJs mediante criação de Câmaras regionais e determina a instalação da justiça itinerante.

Compete ao respectivo TJ processar e julgar os juízes estaduais e do DF, bem como os membros do MP estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade. Já os desembargadores são julgados pelo STJ.

Cabe aos Estados instituir a própria ADI de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição de legitimidade ativa a 1 único órgão.

Os Estados também podem instituir a ADO.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.