Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 7 Conselheiros.

Súmula nº 653 - STF

No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do MP, e um terceiro a sua livre escolha.

A prestação de contas dos TCs dos Municípios deve ser feita perante o TC do Estado.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.