Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 7 Conselheiros.
Súmula nº 653 - STF
No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do MP, e um terceiro a sua livre escolha.
A prestação de contas dos TCs dos Municípios deve ser feita perante o TC do Estado.
Relações com Direito Administrativo
- Controle legislativo — Comparar o desenho constitucional dos órgãos de contas com as modalidades de controle da Administração.
- Controle exercido pelos tribunais de contas — Comparar o desenho constitucional dos órgãos de contas com as modalidades de controle da Administração.
Fonte
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Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.