Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF estabelece um minucioso regime jurídico visando à preservação da liberdade e continuidade histórica das comunidades indígenas, bem como a assegurar sua sobrevivência física e cultural.
As terras indígenas pertencem ao domínio da União, a quem compete a demarcação, mas são destinadas à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.
São nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvado relevante interesse público da União, conforme LC.
Não há direito a indenização ou a ações contra a União, exceto quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
Retroatividade máxima, em virtude de se tratar de direito originário, reconhecido pela CF, de tal forma que o ato de demarcação é meramente declaratório.
A intimação de indígena para testemunhar em CPI, fora de seu habitat, caracteriza constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção.
Compete à Justiça Federal processar e julgar a disputa envolvendo direitos indígenas.
Crime praticado contra a vida do índio em razão de disputa de terras.
Conexões
- Índios — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XLV — Temática específica.