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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Na teoria externa, a metodologia de análise da legitimidade das restrições compreende 3 etapas:
Verificação do enquadramento de uma dada ação, característica ou situação no âmbito de proteção de um direito fundamental (subsunção).
Caso se verifique a existência de uma restrição ao conteúdo do direito, deve ser averiguada a existência de justificação constitucional adequada para a restrição.
Apurar se houve uma restrição legítima ou uma violação ao direito fundamental.
Toda restrição deve ser constitucional, caso contrário não se trata de restrição, mas sim de violação.
As normas restritivas podem ser regras (dever de usar capacete, e.g.) ou princípios (defesa do meio ambiente restringe a atividade econômica, e.g.).
As restrições só podem ocorrer em relação a princípios, dado que no caso de regras, por já serem o resultado de uma ponderação realizada pelo legislador constituinte, não são admitidas restrições, embora seja possível o afastamento de uma regra no caso concreto (derrotabilidade) ou a criação de uma exceção a ela.
Os direitos fundamentais somente podem ser restringidos por normas constitucionais:
Restrições diretamente constitucionais: são impostas por outras normas de hierarquia constitucional, até mesmo não escritas (princípios).
Restrições indiretamente constitucionais: autorizadas, de forma expressa ou implícita, pela constituição.
Reserva legal simples: consagra uma competência para estabelecer restrições sem fazer qualquer tipo de exigência quanto ao conteúdo ou à finalidade.
Reserva legal qualificada: autoriza que uma lei estabeleça limitações, mas limita o conteúdo.
Reserva legal implícita: quando a intervenção legislativa é legítima em razão de estar voltada à proteção de direitos fundamentais de terceiros.
Conexões
- Restrições aos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.