Restrições aos direitos fundamentais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Teoria interna: os limites são fixados por meio de um processo interno ao próprio direito, sem a influência de outras normas. São definidos aprioristicamente, refutando a possibilidade de conflito entre direitos fundamentais e o sopesamento de princípios.

Essa teoria é desmentida facilmente com base na indeterminação das normas constitucionais, assim como pela complexidade dos casos envolvendo direitos fundamentais.

Teoria externa: as restrições não atingem o conteúdo abstratamente considerado, mas apenas o seu exercício no caso concreto. A determinação do direito definitivo somente é possível à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e após a ponderação entre os princípios colidente ou a aplicação das regras do postulado da proporcionalidade.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.