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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Princípio da não retroatividade: tem por escopo resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas.
Retroatividade máxima: não poderá alcançar fatos consumados no passado.
Retroatividade média: não poderá alcançar prestações vencidas e não pagas.
Retroatividade mínima: não poderá alcançar efeitos futuros de eventos passados.
Proporcionalidade: a restrição deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
Princípio da generalidade e abstração: impõe tratamento isonômico a todos os membros de uma mesma categoria essencial.
É vedada a restrição por meio de leis de natureza individual e concreta.
Princípio da proteção do núcleo essencial: estabelece a existência de um conteúdo essencial dos direitos e garantias que não pode ser violado.
Conexões
- Os limites dos limites — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.