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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Princípio da não retroatividade: tem por escopo resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas.

Retroatividade máxima: não poderá alcançar fatos consumados no passado.

Retroatividade média: não poderá alcançar prestações vencidas e não pagas.

Retroatividade mínima: não poderá alcançar efeitos futuros de eventos passados.

Proporcionalidade: a restrição deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.

Princípio da generalidade e abstração: impõe tratamento isonômico a todos os membros de uma mesma categoria essencial.

É vedada a restrição por meio de leis de natureza individual e concreta.

Princípio da proteção do núcleo essencial: estabelece a existência de um conteúdo essencial dos direitos e garantias que não pode ser violado.

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.