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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se da determinação daquilo que está protegido.

Quanto ao objeto da proteção:

Teoria objetiva: a proteção do conteúdo essencial impede restrições que tornem os direitos fundamentais sem significado para todos os indivíduos ou para a maior parte deles, ou ainda, para a vida social.

Teoria subjetiva: a análise da violação deve ser feita em cada situação individualmente considerada. Pretende-se impedir o sacrifício do direito subjetivo ao ponto de perder qualquer significado para o titular.

Quanto à natureza da proteção:

Teoria absoluta: existe um núcleo cujos limites são intransponíveis.

Teoria relativa: a definição daquilo que deve ser definitivamente protegido depende das circunstâncias do caso concreto e das demais normas envolvidas.

Peter Häberle propõe uma teoria combinada.

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.