Os limites dos limites

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Trata-se das condições formais e materiais que devem balizar a atuação do legislador infraconstitucional quando da criação de restrições criadas legislativamente.

Quase que paradoxalmente, o Estado pode limitar as próprias limitações impostas a si própria. Por isso a necessidade de imposição de limites dos limites.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.