Os limites dos limites
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Trata-se das condições formais e materiais que devem balizar a atuação do legislador infraconstitucional quando da criação de restrições criadas legislativamente.
Quase que paradoxalmente, o Estado pode limitar as próprias limitações impostas a si própria. Por isso a necessidade de imposição de limites dos limites.
Desdobramentos
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.