Repristinação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Consiste no restabelecimento de uma condição anterior. Ocorre quando uma norma restaura sua vigência em virtude da revogação da norma que a revogou. Como regra, admite-se apenas a repristinação expressa. Esse entendimento visa a segurança jurídica e a estabilização social.

Não se confunde com o efeito repristinatório tácito, que ocorre quando a condição anterior de uma norma aparentemente revogada é restabelecida sem a determinação expressa nesse sentido. Ocorre nos casos de:

Concessão de medida cautelar que suspenda a vigência e eficácia da lei revogadora.

Nas decisões definitivas de mérito quando há declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos.

Quando os Estados-membros, no âmbito da legislação concorrente, exercem a competência legislativa plena porque a União não elaborou as normas gerais, a União posteriormente elabora a norma geral, suspendendo a eficácia da lei estadual no que for contrário, e posteriormente é revogada, fazendo a lei estadual voltar a produzir efeitos se compatível com a nova lei federal revogadora.

Restauração da vigência de lei suspensa por medida provisória rejeitada ou havida por prejudicada.

Fonte

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Capítulo VIII — Normas constitucionais no tempo.