Competências privativas e exclusivas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A doutrina mais tradicional defende que as competências privativas são delegáveis. Contudo, há autores que entendem inexistir qualquer diferença entre ambas.

Ressalta-se que há exemplos na Constituição em que se usa a expressão “privativa” quanto a competências indelegáveis.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Competência para legislar — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.
  • Competência para legislar — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXVI — A federação brasileira.