Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção deficiente, proibição de insuficiência ou proibição por defeito)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Visa impedir que medidas constitucionalmente exigidas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais fiquem aquém do necessário.
No âmbito do STF tem sido especialmente utilizada como imposição dirigida ao legislador quando do cumprimento dos “mandados constitucionais de criminalização”.
Conexões
- O postulado da proporcionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.