Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção deficiente, proibição de insuficiência ou proibição por defeito)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Visa impedir que medidas constitucionalmente exigidas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais fiquem aquém do necessário.

No âmbito do STF tem sido especialmente utilizada como imposição dirigida ao legislador quando do cumprimento dos “mandados constitucionais de criminalização”.

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.