Processo legislativo sumário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de 10 dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Difere-se do processo legislativo ordinário por haver fixação de prazo máximo para apreciação do PL.

O PR é o único legitimado para solicitar urgência.

O prazo máximo é, portanto, de 90 dias, ampliado por mais 10 na hipótese de emenda no Senado.

Fonte

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.