Princípios informadores do direito ambiental

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado; da natureza pública da proteção ambiental; do controle do poluidor pelo Poder Público; consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento; da participação comunitário; do poluidor-pagador; da prevenção; da função socioambiental da propriedade; do direito ao desenvolvimento sustentável; da cooperação entre os povos.

Princípio da proibição do retrocesso socioambiental: impede que alterações legislativas atinjam o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Capítulo XLV — Temática específica.