O direito à igualdade na constituição de 1988

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O caput do art. 5º consagra duplamente o princípio da igualdade jurídica.

Já o princípio da igualdade fática pode ser deduzido dos objetivos fundamentais.

O princípio da igualdade entre homens e mulheres não impede a adoção de tratamentos diferenciados em razão do gênero, desde que pautados por critérios justos e razoáveis (igualdade jurídica) ou voltados à redução ou compensação de desigualdades existentes no plano dos fatos (igualdade fática).

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.