Vedações

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 128

§ 5º

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei [exceto como cotista ou acionista];

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo 1 de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Atuam como garantias de imparcialidade.

A advocacia é vedada ainda que em causa própria.

No caso de exoneração ou aposentadoria, estão impedidos de exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal perante ao qual oficiavam quando em atividade, antes de decorridos 3 anos (mesma vedação dos magistrados).

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.