Vedações
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 128
§ 5º
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei [exceto como cotista ou acionista];
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo 1 de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Atuam como garantias de imparcialidade.
A advocacia é vedada ainda que em causa própria.
No caso de exoneração ou aposentadoria, estão impedidos de exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal perante ao qual oficiavam quando em atividade, antes de decorridos 3 anos (mesma vedação dos magistrados).
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.