Natureza jurídica

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O MP não integra nenhum dos Poderes do Estado, e também não é um quarto Poder, embora tenha garantia de independência, autonomia funcional e orçamento próprio.

Trata-se de instituição constitucional, de atuação autônoma e independente, destinada a fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, a fim de resguardar a ordem democrática e os direitos fundamentais.

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.