Objeto e objetivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Objeto: direito líquido e certo.

Objetivo: proteção ou reparação desse direito.

Súmula nº 625 - STF

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

A liquidez e certeza do direito está ligada aos fatos que se pretende provar, não ao direito em si.

Considera-se líquido e certo o direito que dispensa dilação probatória, seja porque pode ser provado de plano, por meio de documentos, ou porque é reconhecido pela própria autoridade coatora.

Súmula 474 - STF

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.