Objetivo e objeto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Objetivo: garantir o exercício de direitos fundamentais que, embora contemplados na Constituição, estejam inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.
Objeto: omissão inconstitucional em relação à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A caracterização da mora exige decurso de prazo razoável.
A mora pode restar configurada tanto na fase inaugural das leis, quanto na fase deliberativa.
A edição de norma regulamentadora prejudica o MI, não sendo a via adequada para impugnar a constitucionalidade de lacuna normativa que não mais existe.
ESPÉCIES DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Quanto à extensão:
Total: inexiste norma regulamentadora.
Parcial: a norma regulamentadora foi editada de forma insuficiente.
Quanto ao responsável:
Administrativa: quando imputável aos órgãos do Poder Executivo.
Legislativa: quando imputável ao parlamento.
É cabível quanto a ausência de qualquer medida de caráter normativo, independente da natureza da norma e do nível hierárquico. Não estão abrangidos, todavia, atos materialmente administrativos, pois a lacuna deve decorrer da ausência de ato dotado de generalidade e abstração (difere da ADO).
Conexões
- Mandado de injunção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.