Legitimidade ativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode ser individual ou coletivo.

O individual pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas.

As pessoas jurídicas de direito público não possuem legitimidade ativa.

O coletivo tem por finalidade proteger direitos pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada. A legitimidade para impetração é a mesma do MS coletivo, exceto pela inclusão de legitimidade ativa para a Defensoria Pública (quanto à defesa dos direitos dos necessitados)e ao MP (quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis).

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.