Legitimidade ativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pode ser individual ou coletivo.
O individual pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas.
As pessoas jurídicas de direito público não possuem legitimidade ativa.
O coletivo tem por finalidade proteger direitos pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada. A legitimidade para impetração é a mesma do MS coletivo, exceto pela inclusão de legitimidade ativa para a Defensoria Pública (quanto à defesa dos direitos dos necessitados)e ao MP (quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis).
Conexões
- Mandado de injunção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.