Liberdade de locomoção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Engloba o direito de ir e vir, e também o de permanecer.
Eventual intervenção ou ameaça ilegal ou abusiva pode ser combatida por meio de habeas corpus.
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
É possível durante a vigência do estado de sítio, quando pode ser imposto a obrigação de permanência em localidade determinada e a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Imposição legal de penas restritivas de liberdade.
Disciplina pela administração pública de forma de circulação das pessoas em determinados locais.
Entrada, permanência e saída do país (cláusula de reserva legal).
Está pendente de julgamento a legalidade da cobrança de pedágio quando não há via alternativa.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.