Justiça de paz

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 98

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Exige-se a idade mínima de 21 anos.

Os juízes de paz são agentes públicos e integram o Poder Judiciário.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.