Intervenção estadual
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
PRESSUPOSTOS MATERIAIS
Deixar de ser paga, por 2 anos consuntivos, a dívida fundada.
Não forem prestadas as contas devidas;
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (nesta caso cabe ao PGJ ajuizar a representação).
São hipóteses taxativas.
Conexões
- Da intervenção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.