Intervenção estadual

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

PRESSUPOSTOS MATERIAIS

Deixar de ser paga, por 2 anos consuntivos, a dívida fundada.

Não forem prestadas as contas devidas;

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O TJ der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (nesta caso cabe ao PGJ ajuizar a representação).

São hipóteses taxativas.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.