Legitimidade ativa
Início › Ações constitucionais › Habeas data
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tendo em vista que não há norma que faça referência sobre a legitimidade ativa, esta vem sendo admitida de forma ampla, admitindo-se a impetração por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira.
É uma ação personalíssima.
A impetração de habeas data coletivo não tem sido admitida.
É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido (STJ).
A impetração por terceiros somente é admitida com o intuito de preservar a imagem do titular.
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.