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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso o militar da ativa seja empossado em cargo ou emprego público civil:

Se permanente, o militar será transferido para a reserva;

Se temporário, ficará agregado ao respectivo quadro, sendo, depois de 2 anos de afastamento, transferido para a reserva.

O militar pode cumular com outro cargo, emprego ou função pública de profissional da saúde.

Para o exercício de cargo eletivo:

Se possuir <10 anos de serviço, deverá se afastar da atividade, sendo excluído das fileiras das Forças Armadas.

se possuir >10 anos, deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade.

Não é exigida a filiação partidária, até porque o militar é impedido de se filiar.

São vedados o direito de greve, sindicalização e filiação partidária.

Aplicam-se os princípios gerais da Administração Pública (art. 37, caput), salvo se houver disciplinamento específico.

Aplicam-se as normas dos trabalhadores urbanos e dos servidores públicos.

Súmula Vinculante nº 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XL — Forças armadas.