Regime jurídico
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Caso o militar da ativa seja empossado em cargo ou emprego público civil:
Se permanente, o militar será transferido para a reserva;
Se temporário, ficará agregado ao respectivo quadro, sendo, depois de 2 anos de afastamento, transferido para a reserva.
O militar pode cumular com outro cargo, emprego ou função pública de profissional da saúde.
Para o exercício de cargo eletivo:
Se possuir <10 anos de serviço, deverá se afastar da atividade, sendo excluído das fileiras das Forças Armadas.
se possuir >10 anos, deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade.
Não é exigida a filiação partidária, até porque o militar é impedido de se filiar.
São vedados o direito de greve, sindicalização e filiação partidária.
Aplicam-se os princípios gerais da Administração Pública (art. 37, caput), salvo se houver disciplinamento específico.
Aplicam-se as normas dos trabalhadores urbanos e dos servidores públicos.
Súmula Vinculante nº 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XL — Forças armadas.