Fontes do direito constitucional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Fonte originária: constituição escrita.

Fontes derivadas delegadas: resultam de competências atribuídas pela constituição a órgãos inferiores para a produção de normas jurídicas regulamentadoras.

Leis e decretos que lhe servem de apoio, inclusive anteriores à própria constituição (recepcionadas).

Jurisprudência decorrente da integração e interpretação de seus dispositivos.

Costumes.

COSTUMES CONSTITUCIONAIS

Costume: prática reiterada de certos atos capaz de criar, no meio social, a convicção de sua obrigatoriedade.

Quando compatíveis com a constituição escrita, devem ser admitidos por terem papel relevante na interpretação de dispositivos e na integração de lacunas.

Depende da confirmação, ainda que implícita, pelas cortes constitucionais.

Possui 3 espécies:

Praeter constitutionem (além da constituição).

É o único reconhecido como fonte autônoma.

Secundum constitutionem: está em consonância com a constituição, contribuindo para sua maior efetividade.

Contra constitutionem: cujo conteúdo tem sentido oposto ao de uma norma constitucional, não devendo ser admitido como fonte para o uso nem para o desuso.

A CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO

Cada vez mais a jurisdição tem assumido um lugar de destaque como fonte criadora de normas jurídicas, notadamente em virtude da atuação das cortes constitucionais, fenômeno relativamente recente na América Latina e na Europa.

A doutrina mais tradicional sustenta que os juízes têm legitimidade apenas para a aplicação e não para a produção de normas.

A interpretação do direito não se resume à mera descrição de um significado normativo, mas também é uma atividade constitutiva, e não simplesmente declaratória: interpretam-se textos, aplicam-se normas (produto da interpretação).

As normas podem ser:

Regras: razões definitivas para a decisão.

Princípios: razões contributivas.

De um princípio pode resultar um número indeterminado de regras.

No sistema constitucional brasileiro, o direito judicial com força de lei revela-se, sobretudo, nas decisões proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade e na edição de enunciados de súmula com efeito vinculante.

No campo das lacunas, a criação judicial do direito envolve a utilização da analogia, procedimento de integração do direito. Para a doutrina mais tradicional, nesse caso o juiz não cria uma nova norma, mas apenas descobre uma norma já existente dentro do ordenamento jurídico. Nesse sentido, a analogia não é uma fonte do direito, mas um procedimento de autointegração.

A DOUTRINA COMO FONTE INDIRETA DE PRODUÇÃO DO DIREITO

Doutrina: concepções teóricas e metodológicas, parâmetros e critérios de decisão, enunciados dogmáticos formulados por estudiosos do direito ou extraídos da jurisprudência de tribunais nacionais ou estrangeiros.

Possui 3 atividades:

Descrição do direito vigente (dimensão empírico-descritiva);

Análise sistemática e conceitual do direito vigente (dimensão lógico-analítica);

Elaboração de propostas para a solução de casos jurídico-problemáticos (dimensão prático-normativa).

Procura lançar pontes entre a teoria e a prática, municiando os operadores do direito com instrumentos capazes de conduzi-los a respostas pertinentes para os problemas jurídicos.

Conexões

Fonte

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Capítulo I — Direito constitucional.