Fidelidade partidária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de compromisso de lealdade entre o parlamentar e o partido, impondo-se o dever de cumprimento integral do mandato na legenda para qual foi eleito, sob pena de perda do mandato, salvo nas hipóteses juridicamente permitidas.

Tanto o TSE quanto o STF reconheceram aos partidos políticos o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional, em virtude do caráter partidário das vagas.

São consideradas como justa causa:

Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Grave discriminação política pessoa.

Mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente.

Quanto aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, não há perda de mandato no caso de mudança de partido.

Aos eleitos por legendas com desempenho insuficiente para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rápido e à TV foi facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha alcançado a “cláusula de desempenho”.

Também não há perda do mandato caso haja anuência do partido.

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Capítulo XXV — Dos direitos políticos.