Extradição
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 5º
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
A vedação de extradição de brasileiro nato se estende inclusive àqueles que também sejam nacionais do Estado requerente.
Não se confunde com a hipótese de entrega (surrender) prevista no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Não há impedimento à entrega de um brasileiro nato ao TPI.
Súmula nº 421 - STF
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
A extradição exige que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente e que o extraditando esteja respondendo a processo investigatório ou processo penal ou tiver sido condenado.
A entrega do extraditado só poderá ser efetivada se o Estado requerente:
Não submeter o extraditando à prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição.
Computar tempo de prisão que, no Brasil, foi imposto por força da extradição.
Comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitando o limite máximo brasileiro.
Não entregar o extraditando, sem o consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame.
Não considerar motivo político para agravar a pena.
Não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Também é vedada a concessão quando:
A pessoa seja brasileira nata.
O fato não seja considerado crime no Brasil.
O Brasil for competente para julgar.
A lei brasileira impor pena de prisão inferior a 2 anos.
A pessoa estiver respondendo a processo ou já houver sido julgada no Brasil pelo mesmo fato.
A punibilidade estiver extinta pela prescrição (com base na lei de qualquer um dos Estados).
A pessoa tiver que responder perante tribunal de exceção.
A pessoa for beneficiária de refúgio ou asilo territorial.
CRIMES POLÍTICOS E DE OPINIÃO
A extradição é vedada nesses casos.
Em caso de crimes de natureza política e comum estarem entrelaçados, a extradição também é vedada, exceto quando o crime comum constituir o fato principal.
Nas hipóteses de crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo, o STF poderá de deixar de considerar o fato como crime político.
A decisão do STF pelo deferimento da extradição não vincula o Presidente da República.
RETROATIVIDADE DOS TRATADOS DE EXTRADIÇÃO
Por não consubstanciarem lei penal, os tratados de extradição tem aplicação imediata, não importando se o crime é anterior ao tratado.
MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA: REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO
Tratam-se de medidas administrativas.
Repatriação: devolução do indivíduo em situação de impedimento para o país de procedência ou nacionalidade.
Situações de impedimento:
Pessoa anteriormente expulsa.
Condenada ou respondendo a processo por terroristmo, genocídio ou crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão (Estatuto de Roma).
Condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição.
Ter o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional.
Que apresente documento que não seja válido, vencido rasurado ou com indício de falsificação.
Que não apresente documento de viagem ou identidade.
Cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.;
Que tenha fraudado documentação ou prestado informação falsa na solicitação de visto.;
Que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na CF.
É proibida a repatriação de pessoa em situação de refúgio ou de apatridia; assim como de menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto se se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem; ou de quem necessite acolhimento humanitário.
Também é proibida a repatriação quando possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
Deportação: retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
É vedada se configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
Expulsão: retirada compulsória e impedimento de reingressar por prazo determinado. Exige:
Condeção transitada relativa à pratica de crime de genocídio, crime contra ahumanidade, crime de guerra ou crime de agressão (Estatuto de Roma).
ou
Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
É vedada quando:
Configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
O expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela.;
O expulsando tiver cônjuge ou companheiro brasileiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente.
O expulsando tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo até então no País.
O expulsando for pessoa com mais de 70 anos que resida no país há mais de 10 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.
São proibidas medidas coletivas de retirada compulsória.
Conexões
- Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.