Autonomia dos estados federados
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A CF atribuiu autonomia aos Estados-membros, exercida por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVIII — Dos estados federados.