Direito à moradia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Inclui o direito de moradia (tutela e promoção da moradia), o direito à habitação, os deveres fundamentais conexos e autônomos em matéria de moradia e os deveres de proteção.

Por estar consagrado em norma principiológica, o direito à moradia deve ser assegurado na maior medida possível.

Dimensão positiva: exige a implementação de políticas públicas voltadas a assegurar o acesso à moradia, embora não confira aos particulares o direito subjetivo de exigir do Estado um imóvel.

O núcleo essencial abrange o direito de pessoas desamparadas exigirem acesso a abrigos públicos nos quais possam fazer a higiene pessoal e repousar no período noturno.

Dimensão negativa: protege a moradia contra ingerências indevidas do Estado e de particulares.

A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação não ofende o direito à moradia, na verdade com ele se coaduna, por viabilizá-lo, facilitando o acesso à habitação arrendada.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Desapropriação — Relacionar a proteção constitucional da moradia com os instrumentos de intervenção na propriedade, observando a finalidade e o regime de cada modalidade.
  • Desapropriações diferenciadas — Relacionar a proteção constitucional da moradia com os instrumentos de intervenção na propriedade, observando a finalidade e o regime de cada modalidade.

Fonte

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.