Dos deveres fundamentais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A maior parte dos deveres impostos se concentra no art. 5º da CF.
Há 6 grupos de deveres, segundo Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins:
Dever de efetivação dos direitos fundamentais e de garantia das instituições.
Deveres específicos do Estado em face dos indivíduos.
Assistência jurídica gratuita.
Deveres de criminalização.
Deveres dos cidadãos e da sociedade.
Alistamento eleitoral.
Deveres decorrentes do exercício dos direitos.
Direito de propriedade vs. função social da propriedade.
Deveres implícitos decorrentes dos direitos explícitos.
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.