Dos deveres fundamentais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A maior parte dos deveres impostos se concentra no art. 5º da CF.

Há 6 grupos de deveres, segundo Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins:

Dever de efetivação dos direitos fundamentais e de garantia das instituições.

Deveres específicos do Estado em face dos indivíduos.

Assistência jurídica gratuita.

Deveres de criminalização.

Deveres dos cidadãos e da sociedade.

Alistamento eleitoral.

Deveres decorrentes do exercício dos direitos.

Direito de propriedade vs. função social da propriedade.

Deveres implícitos decorrentes dos direitos explícitos.

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.