Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Podem ser divididos em direito à integridade física e direito à integridade moral.

A intimidade está relacionada ao modo de ser de cada pessoa, ao mundo intrapsíquico (autoestima, autoconfiança). Compreende os segredos e as informações confidenciais.

A vida privada abrange as relações do indivíduo com o meio social nas quais não há interesse público na divulgação.

A honra consiste na reputação do indivíduo perante o meio social em que vive (honra objetiva) ou na estima que possui de si próprio (honra subjetiva).

O direito à imagem impede sua captação e difusão sem o consentimento da própria pessoa. Trata-se de proteção autônoma em relação à honra, devendo ocorrer ainda que não haja ofensa à estimação pessoal ou à reputação do indivíduo.

Há divergência sobre o enquadramento dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e informático: se estão protegidos pelo direito à privacidade ou pela inviolabilidade de dados. É possível vislumbrar um duplo enquadramento: a comunicação dos dados em si está protegida pela inviolabilidade dos dados; já o conteúdo pode ser protegido pelo direito à privacidade.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Devem ser consideradas legítimas quando:

adequadas para fomentar outros princípios constitucionais;

necessárias;

proporcionais em sentido estrito.

INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL (ESCUTA AMBIENTAL)

Escuta: um dos interlocutores sabe que está sendo gravado por alguém.

Interceptação em sentido estrito: captação feita sem o conhecimento de todos os interlocutores.

Podem ser utilizadas como prova lícita quando inexiste expectativa de privacidade.

Câmeras de segurança.

São vedadas interceptações com violação de confiança decorrente de relações interpessoais ou profissionais

GRAVAÇÃO CLANDESTINA

Quando é feita diretamente por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.

Por si só não são ilícitas, salvo quando violam causa específica de sigilo ou de reserva de conversação.

Também são legítimas, por não violarem a expectativa de privacidade, captações audiovisuais feitas em locais públicos ou abertos ao público.

Não é lícita gravação clandestina feita com o exclusivo objetivo de incriminar o interlocutor, instigando-o a praticar ilícito.

QUEBRA DO SIGILO DE DADOS

Inclui dados bancários, dados fiscais, dados telefônicos e dados informáticos.

Pressupõe a existência de justificativa constitucional (pressuposto material) e competência da autoridade (pressuposto formal).

Só pode ser determinada por autoridade judicial ou por CPI (federal ou estadual), não sendo admitida requisição direta por membros de Tribunais de Contas nem do MP, exceto quando se tratar de dados bancários relativos a recursos públicos.

Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos devem ser mantidos sob reserva.

Os dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício do seu dever de fiscalizar, podem ser compartilhados com o MP, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

Os bancos podem fornecer informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pois não caracteriza quebra de sigilo, mas apenas transferência do dever de sigilo.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.