Da família
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Por seu papel fundamental, a CF impôs ao Estado o dever de especial proteção à família, base da sociedade civil.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.