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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Antigamente se exigia um lapso temporal de 2 anos de separação, o que foi extinto pela EC 66.

Tartuce defende, portanto, que a EC 66 pôs fim à separação jurídica.

Conexões

  • Da família — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.