Proteção estatal da entidade familiar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Foram consagradas 3 espécies de entidade familiar:
Família matrimonial, formalizada por meio do casamento.
Família informal, formada a partir da união estável.
Família monoparental, formada pelo pai ou mãe e seus descendentes.
O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar apta a merecer proteção do Estado.
Conexões
- Da família — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.