Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos podem: ter empresa jornalística e de radiodifusão, devendo pertencer-lhes no mínimo 70% do capital total e do capital votante; exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação; e ter responsabilidade editorial exercer atividades de seleção e direção da programação veiculada.

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Capítulo XLV — Temática específica.