Comunicação social

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São normas protetivas da imprensa que reforçam e alargam as liberdades de manifestação e informação.

É conferida ampla proteção à liberdade de imprensa, permitindo-se apenas limitações que encontrem sustentação nos direitos e garantias individuais.

A Lei de Imprensa não foi recepcionada.

O STF restringiu dispositivos que restringiam a livre expressão da crítica jornalística em período eleitoral, exceto quando funcionem como propaganda política voltada à nitidamente favorecer uma das partes.

A CF não autoriza o controle por parte do Estado quanto ao acesso e exercício à profissão de jornalista, porquanto consistente na própria manifestação e difusão do pensamento e da informação.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLV — Temática específica.