Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É imposta apenas ao controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) exercido por tribunais, não abrangendo turmas recursais nem juízes singulares.

Não se aplica à declaração de constitucionalidade nem às hipóteses de não recepção.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.