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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 25

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. [competência exclusiva]

A repartição de competências administrativas segue o modelo norte-americano, no qual o princípio básico consiste na execução direta ou imediata pelo mesmo ente ao qual foi atribuída a competência para legislar.

As competências administrativas atribuídas aos Estados são remanescentes ou residuais, exceto a exploração de serviços locais de gás canalizado, que exige lei ordinária estadual.

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.