Auto-organização

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CF

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

ADCT

Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de 1 ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

A organização é estabelecida pelas respectivas constituições estaduais, observados os princípios estabelecidos pela CF.

Em termos de hierarquia normativa, estão abaixo da CF e acima das leis estaduais e municipais.

Em caso de inobservância dos dispositivos de constituições estaduais, o respectivo TJ poderá ser provocado para exercer o controle normativo abstrato.

As constituições estaduais devem adotar um modelo simétrico ao estabelecido pela CF, o que parte da doutrina critica, dado o eventual esvaziamento do espaço de inovação das constituições estaduais.

É inconstitucional norma da Constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela CF.

Também é inconstitucional norma da Constituição estadual que amplie o foro para processos de natureza extrapenal.

PRINCÍPIOS LIMITATIVOS

As limitações são impostas por normas de observância obrigatória (normas centrais ou normas de reprodução).

Princípios constitucionais sensíveis: representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros.

Art. 34

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A inobservância autoriza a propositura, perante o STF, de representação interventiva.

Princípios constitucionais extensíveis: consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados.

Normas relativas aos Deputados Estaduais.

Organização, composição e fiscalização do TCU.

Eleição do Presidente da República.

Requisitos para a criação de CPI.

Princípios do processo legislativo federal.

A previsão de iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual não viola a CF (STF).

Princípios constitucionais estabelecidos: limitam a capacidade organizatória dos Estados. Podem ser expressas, implícitas e decorrentes.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.