Autoadministração
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
São reservadas ao DF as mesmas competências administrativas atribuídas aos Municípios e aos Estados, sendo conferidas à União as referentes à organização e manutenção do Poder Judiciário e MP, Polícia Civil, Polícia Penal, PM e Corpo de Bombeiros Militar.
É inconstitucional lei distrital que autorizava conceder gratificação por risco de vida à PM e bombeiros militares, por usurpar a competência material da União.
O próprio DF organiza e mantém a Defensoria Pública.
Conexões
- Autogoverno — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.