Advogado-geral da união

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 131.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Não é mero advogado do PR, uma vez que representa judicialmente outros poderes.

Além de exercer a função geral de chefe da AGU, desempenha função especial de defensor legis nas ações diretas de inconstitucionalidade, sem estar obrigado a defender tese jurídica considerada inconstitucional pelo Supremo ou contrária ao interesse da União.

O processo e julgamento do chefe da AGU nos crimes de responsabilidade são da competência do Senado e nos crimes comuns é do STF.

O AGU é Ministro de Estado.

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Fonte

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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.