Advogado-geral da união
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 131.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Não é mero advogado do PR, uma vez que representa judicialmente outros poderes.
Além de exercer a função geral de chefe da AGU, desempenha função especial de defensor legis nas ações diretas de inconstitucionalidade, sem estar obrigado a defender tese jurídica considerada inconstitucional pelo Supremo ou contrária ao interesse da União.
O processo e julgamento do chefe da AGU nos crimes de responsabilidade são da competência do Senado e nos crimes comuns é do STF.
O AGU é Ministro de Estado.
Conexões
- Advocacia-geral da união — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVII — Advocacia pública.