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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

O STJ também entende ser cabível a tutela antecipada, em que pese parte da doutrina defender que não deveria ser cabível.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.