Decisão de mérito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Decisão pela procedência do pedido: além de condenar os responsáveis e beneficiários em perdas e danos, declara a nulidade do ato impugnado (natureza declaratória-condenatória) ou determina a sua anulação (desconstitutiva-condenatória).

Decisão pela improcedência do pedido:

Manifestamente infundada: faz coisa julgada, produzindo efeitos erga omnes.

Insuficiência probatória: subsiste a possibilidade de ajuizamento de nova ação popular com mesmo objeto e fundamento.

Em ambos os casos o autor não é condenado em custas judiciais (despesas processuais e eventual honorários de perito) ou ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.