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Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.0991995

Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.099/1995

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena prevista.