Utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 317
- CPP, art. 319
- CPP, art. 282, § 6
- CPP, art. 318
- CPP, art. 282, inciso i
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão domiciliar prevista nos arts. 317 e 318 do CPP é uma substituição da prisão preventiva, não funcionando como medida cautelar diversa da prisão, conforme o art. 319 do CPP. No entanto, discute-se a possibilidade de aplicá-la para evitar a decretação da prisão preventiva.
O art. 282, § 6º, do CPP, menciona que a prisão preventiva só deve ser decretada se não for possível substituí-la por outra medida menos gravosa. Embora este artigo faça referência às medidas do art. 319, pelo princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser uma medida extrema.
Portanto, se a prisão domiciliar for adequada ao caso concreto, o juiz pode aplicá-la como medida cautelar autônoma, sem precisar observar as hipóteses do art. 318 do CPP, desde que seja suficiente para neutralizar os perigos indicados no art. 282, I, do CPP. Se a prisão domiciliar não for suficiente, a prisão preventiva deverá ser decretada, podendo a prisão domiciliar ser concedida como substitutiva, conforme os requisitos do art. 318 do CPP.