Sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição
Início > Direito Processual Penal > Provas > Colaboração premiada
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A Lei 12850 em seu art. 4º, § 3º, permite suspender o prazo para oferecimento da denúncia ou o processo por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, suspendendo também a prescrição. Isso é aplicável quando as informações do colaborador exigem mais tempo para resultados. A suspensão deve ser restrita ao colaborador e determinada judicialmente, especificando o termo inicial da prescrição suspensa.
Após o período de suspensão, o MP deve oferecer a denúncia, exceto se aplicável a hipótese do art. 4º, § 4º. Investigados presos não devem ser incluídos no sobrestamento, pois isso prolongaria a prisão preventiva indevidamente. A instrução deve ser encerrada em até 120 dias, prorrogáveis por igual período, para acusados presos (art. 22, parágrafo único, da Lei de Organizações Criminosa). A solução é liberar o acusado preso antes de sobrestar o processo.