Sigilo das votações

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Princípios constitucionais do júri [art. 5º, xxxviii da cf/88]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A ninguém é dado saber o sentido do voto do jurado, que é isento de fundamentar sua decisão (sistema da íntima convicção). Cada um recebe um par de pequenas cédulas de papel, contendo 1 delas a palavra “sim” e a outra a palavra “não”, que são recolhidas pelo Oficial de Justiça em urnas.

SALA ESPECIAL [art. 485, caput; art. 5º, XXXVIII, “b”]

A votação deve ocorrer numa sala especial, não secreta, mas de publicidade restrita. Na falta de sala especial, o juiz-presidente determinará que o público se retire, ficando presentes apenas o juiz, os jurados, o órgão do MP e o defensor, sendo a presença deste indispensável.

É vedada a presença do acusado, mesmo que ele seja seu próprio defensor.

INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS [art. 564, III, “j”, in fine; art. 466, §1º;

Os jurados não podem comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de ser excluído do Conselho de Sentença e multa, no valor de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, conforme a condição econômica do jurado. A violação deste preceito é causa de nulidade absoluta.

Enquanto a sessão de julgamento não terminar, ficam os jurados incomunicáveis, nem mesmo podendo retornar para casa.

Em caso de quebra da incomunicabilidade, não apenas se deve excluir jurado, mas também dissolver o Conselho de Sentença, se constatada durante o julgamento; ou a declaração de nulidade absoluta do julgamento, se verificada depois de encerrada a sessão.

VOTAÇÃO UNÂNIME [art. 483, §1º e §2º]

A resposta negativa de mais de 3 jurados aos quesitos atinentes à materialidade do fato e autoria ou participação encerra a votação e implica a absolvição do acusado, sem que seja necessário se proceder à colheita dos demais votos.

Jurisprudência e doutrina têm entendido que essa sistemática deve ser trabalhada quanto a todos os quesitos, e não apenas àqueles relativos à materialidade e autoria.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Incomunicabilidade e independência dos jurados.